AREsp 2552143 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a concessão de justiça gratuita não afasta a possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC; ademais, o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro e afastando a fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão relativa à concessão de justiça gratuita e aplicação de multa
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Se a gratuidade de justiça impede a imposição ou a exigibilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a concessão de justiça gratuita não afasta a possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC; ademais, o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro e afastando a fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.