AREsp 2458293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do rito da repercussão geral do STF e não incide qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passível de correção pelos embargos, tendo em vista que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão configura mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmulas, Planos Econômicos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e identificação de Temas do STF (339, 660, 895, 284)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do rito da repercussão geral do STF e não incide qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passível de correção pelos embargos, tendo em vista que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão configura mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil