AREsp 2706813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e não apresentou vício sanável; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e a reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior, o que é inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Efeito da não observância dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ sobre recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e não apresentou vício sanável; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e a reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior, o que é inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Corte Especial em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025