RMS 61358 - ACORDAO

RMS 61358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, inclusive sobre a natureza remuneratória da gratificação prevista na Lei Estadual 14.512/2014 e sua extensão aos inativos, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista na norma.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento – Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Art. 1.022 Do CPC Omissão +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento – Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria e modificação do julgado
  3. 3 Se o acórdão embargado fundamentou suficientemente a decisão e tratou da natureza remuneratória da gratificação instituída pela Lei Estadual 14.512/2014 e sua extensão aos inativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, inclusive sobre a natureza remuneratória da gratificação prevista na Lei Estadual 14.512/2014 e sua extensão aos inativos, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista na norma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.