AREsp 2705526 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já analisados, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Se embargos de declaração são usados indevidamente para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno ("NÃO CONHEÇO do agravo interno").