AREsp 2719088 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as razões do agravo não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes, o que evidencia intuito infringente dos embargos; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e exige prova de intenção protelatória, inexistente no caso, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre aplicação futura da multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE RYAL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RYAL DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ou necessidade de verificação de efetiva intenção protelatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as razões do agravo não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes, o que evidencia intuito infringente dos embargos; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e exige prova de intenção protelatória, inexistente no caso, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre aplicação futura da multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.