AREsp 2493827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição: o embargante não impugnou fundamento autônomo suficiente do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283 do STF), não demonstrou prejuízo pela oitiva via carta precatória (art. 222 do CPP) e não suscitou nas razões do recurso especial a tese do Tema Repetitivo 1114 do STJ, configurando inovação recursal, de modo que não é cabível a integração do julgado por via dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Interrogatório, Carta Precatória, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Tema Repetitivo 1114 STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Interrogatório Carta Precatória Súmula 283 STF Súmula 568 STJ Tema Repetitivo 1114 STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade por realização do interrogatório antes da finalização da prova oral (art. 400 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1114 do STJ e se houve inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição: o embargante não impugnou fundamento autônomo suficiente do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283 do STF), não demonstrou prejuízo pela oitiva via carta precatória (art. 222 do CPP) e não suscitou nas razões do recurso especial a tese do Tema Repetitivo 1114 do STJ, configurando inovação recursal, de modo que não é cabível a integração do julgado por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados