AREsp 2725386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, a insurgência tinha caráter infringente buscando reformar o julgado e implicaria revolver questões de fato, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dano Moral, Nexo Causal, Carência De Plano De Saúde, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADEMIR ALEXANDRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Nexo causal entre a recusa de autorização do procedimento cirúrgico e o óbito fetal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, a insurgência tinha caráter infringente buscando reformar o julgado e implicaria revolver questões de fato, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados