AREsp 2580611 - ACORDAO

AREsp 2580611 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma adequada a aplicação do entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior que não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado nos termos dos embargos e a matéria não pode ser rediscutida por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário quando não houve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública diante do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma adequada a aplicação do entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário depende do conhecimento de recurso anterior que não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; assim, não há vício a ser sanado nos termos dos embargos e a matéria não pode ser rediscutida por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados