AREsp 2709089 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios enumerados no art. 619 do CPP, a jurisprudência do STJ estabelece que a vítima não tem legitimidade para recorrer contra a celebração de ANPP, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Da Vítima Para Recorrer, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Da Vítima Para Recorrer Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à legitimidade processual da vítima para recorrer de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios enumerados no art. 619 do CPP, a jurisprudência do STJ estabelece que a vítima não tem legitimidade para recorrer contra a celebração de ANPP, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.