AREsp 2209363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões traduzem mero inconformismo que implicaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INES DOS SANTOS PEREIRA; Embargante: HILDA MARIA TOZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INES DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

HILDA MARIA TOZETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza e cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões traduzem mero inconformismo que implicaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator