REsp 2145103 - ACORDAO

REsp 2145103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF porquanto a controvérsia depende da análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral, de modo que a pretensão dos embargantes se reduz à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF porquanto a controvérsia depende da análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral, de modo que a pretensão dos embargantes se reduz à rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.