AREsp 2517950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões que fundamentaram a aplicação do Tema 181/STF e a consequente ausência de repercussão geral, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o trecho indicado pela embargante não gera vício capaz de modificar o julgado, e os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Agravo Regimental Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões que fundamentaram a aplicação do Tema 181/STF e a consequente ausência de repercussão geral, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o trecho indicado pela embargante não gera vício capaz de modificar o julgado, e os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados