REsp 2134094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; as alegações da embargante configuram mera discordância ou tentativa de rediscutir matéria de mérito e, quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, impedindo o prosseguimento do extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de conhecimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; as alegações da embargante configuram mera discordância ou tentativa de rediscutir matéria de mérito e, quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, impedindo o prosseguimento do extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão indicado
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil