AREsp 2674464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou tempestivamente a aplicação do Tema 181 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão, aplicando-se os arts. 1.022, 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou tempestivamente a aplicação do Tema 181 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão, aplicando-se os arts. 1.022, 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.