REsp 2173344 - ACORDAO

REsp 2173344 - ACORDAO

Por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por estar evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO EMPRESARIAL A COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Revisão Do Julgado Por Via Inadequada
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Revisão Do Julgado Por Via Inadequada

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO EMPRESARIAL A COSTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por estar evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.