AREsp 2705483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade e não houve omissão no acórdão quanto à matéria de admissibilidade; não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar ou reformar o julgado ou para obter prequestionamento quando a pretensão é de modificar a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade e não houve omissão no acórdão quanto à matéria de admissibilidade; não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar ou reformar o julgado ou para obter prequestionamento quando a pretensão é de modificar a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.