EAREsp 2356372 - ACORDAO

EAREsp 2356372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, inexistiu impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e configurando tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, inexistiu impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e configurando tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.