AREsp 2570950 - ACORDAO

AREsp 2570950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir matérias já decididas no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões apreciadas, inclusive sobre coisa julgada e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada Parcial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir matérias já decididas no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões apreciadas, inclusive sobre coisa julgada e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados