EAREsp 925908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; tratava-se de mera discordância da parte, o que não autoriza aclaratórios nem rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 339, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido; tratava-se de mera discordância da parte, o que não autoriza aclaratórios nem rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.