AREsp 2624994 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, afastando a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou requisitos de admissibilidade; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é analisável no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e as questões suscitadas tardiamente estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e sua consequência de afastar a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, afastando a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou requisitos de admissibilidade; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é analisável no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e as questões suscitadas tardiamente estão preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.