AREsp 2223320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (notadamente sobre a legalidade da busca e apreensão e ausência de arbitrariedade policial); a segunda oposição de embargos repetiu teses já apreciadas, constituindo mera irresignação e evidenciando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a rejeição e a determinação de remessa dos autos à Presidência para análise da admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: Felipe, vulgo "Feijão"; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Busca E Apreensão, Licitude De Provas, Flagrante, Consentimento, Interrogatório Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Busca E Apreensão Licitude De Provas Flagrante Consentimento +1 more

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Parties

Felipe, vulgo "Feijão"

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão e eventual arbitrariedade da atuação policial
  3. 3 Ilicitude de prova obtida mediante interrogatório informal e suposta violação de tratados internacionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (notadamente sobre a legalidade da busca e apreensão e ausência de arbitrariedade policial); a segunda oposição de embargos repetiu teses já apreciadas, constituindo mera irresignação e evidenciando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a rejeição e a determinação de remessa dos autos à Presidência para análise da admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de imediata remessa dos autos à Presidência para a análise da admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 647-685