EAREsp 2236677 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração constituem mera reiteração de argumentos já analisados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando pretensão manifestamente protelatória; assim, não são conhecidos e aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral (stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Reiteração De Argumentos Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão anterior, ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração constituem mera reiteração de argumentos já analisados, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando pretensão manifestamente protelatória; assim, não são conhecidos e aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.