AREsp 2760481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam rediscutir questões já devidamente examinadas e fundamentadas no acórdão recorrido (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, na jurisprudência do STJ, a quantia a ser restituída ao consorciado desistente não inclui a taxa de administração, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ALINE BEATRIZ SIMPLÍCIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Consórcio, Devolução Da Taxa De Administração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Consórcio Devolução Da Taxa De Administração Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALINE BEATRIZ SIMPLÍCIO PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não devolução da taxa de administração ao consorciado desistente
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam rediscutir questões já devidamente examinadas e fundamentadas no acórdão recorrido (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, na jurisprudência do STJ, a quantia a ser restituída ao consorciado desistente não inclui a taxa de administração, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ