AREsp 2734085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, além de ter registrado a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões e aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, além de ter registrado a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.