AREsp 2739033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde, a pretensão da embargante busca reforma e reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre itens II e IV do acórdão embargado
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde, a pretensão da embargante busca reforma e reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas (Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado