AREsp 2436698 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, no mérito do agravo, a pena superior a 4 anos impede a conversão em restritiva de direitos, e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE GARBUGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GARBUGLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando a pena é superior a 4 anos e necessidade de observância dos requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, no mérito do agravo, a pena superior a 4 anos impede a conversão em restritiva de direitos, e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração