AREsp 2791816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP), por configurarem mero inconformismo do embargante e porque o acórdão atacado examinou adequadamente as provas que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento por invadir competência do STF.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Tráfico Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP), por configurarem mero inconformismo do embargante e porque o acórdão atacado examinou adequadamente as provas que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o STJ não se pronuncia sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento por invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.