EAREsp 2428661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos com fundamento na Súmula n. 315 do STJ em razão do não enfrentamento do mérito no recurso especial (havia óbice da Súmula n. 182 do STJ); e é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional nesta Corte, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE CASTRO E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos com fundamento na Súmula n. 315 do STJ em razão do não enfrentamento do mérito no recurso especial (havia óbice da Súmula n. 182 do STJ); e é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional nesta Corte, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.