AREsp 2622840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem reexame do mérito e de questões já decididas; inexistindo aptidão do recurso especial por deficiência de fundamentação e sendo vedado o reexame fático-probatório, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Provas, Caráter Protelatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem reexame do mérito e de questões já decididas; inexistindo aptidão do recurso especial por deficiência de fundamentação e sendo vedado o reexame fático-probatório, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração