Rcl 36840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ser despacho de mero expediente; aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Na Reclamação Constitucional / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, RPV (requisição De Pequeno Valor)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj RPV (requisição De Pequeno Valor)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Na Reclamação Constitucional / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ser despacho de mero expediente; aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.