AREsp 2511841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339/STF e no art. 93, IX, da CF, e porque a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade; os pontos suscitados não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando há alegação sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339/STF e no art. 93, IX, da CF, e porque a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade; os pontos suscitados não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.