AREsp 2547556 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade e, assim, não houve exame de mérito que permitisse reconhecer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reformar o julgado nem para viabilizar reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Promoção a 2º Tenente, Ressarcimento De Preterição, Critério De Antiguidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Promoção a 2º Tenente Ressarcimento De Preterição Critério De Antiguidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexaminar matéria de mérito quando o recurso é considerado inapto
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria constitucional na via do recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade e, assim, não houve exame de mérito que permitisse reconhecer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reformar o julgado nem para viabilizar reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.