AREsp 2709355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, incluindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e indevida rediscussão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Efeito Translativo, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Efeito Translativo Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Conformidade da decisão com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, incluindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e indevida rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.