AREsp 2223037 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do entendimento do Tema 339 do STF; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões que discutem o conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário. Não havendo omissão, contradição ou erro material dissipável, os embargos afrontam mera discordância e visam rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do entendimento do Tema 339 do STF; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões que discutem o conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário. Não havendo omissão, contradição ou erro material dissipável, os embargos afrontam mera discordância e visam rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.