AREsp 2566421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, inviabilizando seu acolhimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões

Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil