AREsp 2711973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação, nas razões, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por descumprimento do ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda.; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda.

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação do embargante de indicar os vícios apontados (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso que enseje reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação, nas razões, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por descumprimento do ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos