AREsp 2592454 - ACORDAO

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Não conheço dos segundos embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; por isso aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erro material no acórdão anterior, ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não conheço dos segundos embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; por isso aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.