AREsp 2785743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental e a defesa não refutou o fundamento da decisão recorrida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; tratou-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: C. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

C. R.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Configuração de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental e a defesa não refutou o fundamento da decisão recorrida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; tratou-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.