AREsp 765041 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte busca apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via aclaratória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Erro Material/omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto
- 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria atraindo não conhecimento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a parte busca apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via aclaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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