Rcl 48127 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando mera insurgência meritória e pretensão de novo julgamento/efeito infringente, além de visar prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA AMELIA DA CUNHA RODRIGUES F DE SOARES PARREIRA; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento, Usucapião, Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Prequestionamento Usucapião Segurança Jurídica

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Parties

MARIA AMELIA DA CUNHA RODRIGUES F DE SOARES PARREIRA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento visando recurso extraordinário
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando mera insurgência meritória e pretensão de novo julgamento/efeito infringente, além de visar prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.