REsp 1358737 - ACORDAO

REsp 1358737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender-se que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema n. 854) sobre a necessidade de prévia licitação para concessão ou permissão de serviços públicos de transporte coletivo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Da Repercussão Geral, Licitação, Transporte Público Coletivo, Permissão E Concessão De Serviços Públicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Rito Da Repercussão Geral Licitação Transporte Público Coletivo Permissão E Concessão De Serviços Públicos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 854/STF que exige prévia licitação para serviço público de transporte coletivo
  3. 3 Possibilidade de exceções à obrigatoriedade de licitação e manutenção de permissões sem licitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por entender-se que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema n. 854) sobre a necessidade de prévia licitação para concessão ou permissão de serviços públicos de transporte coletivo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil