EAREsp 2275203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a alegada violação da inafastabilidade da jurisdição caracteriza-se como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 895 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a alegada violação da inafastabilidade da jurisdição caracteriza-se como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.