AREsp 2490889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, trata-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre repercussão geral e motivação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, trata-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.