EREsp 2036830 - ACORDAO

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Como os vícios de fundamentação alegados já haviam sido analisados e afastados em embargos anteriores, a oposição sucessiva dos mesmos aclaratórios caracteriza mera tentativa de protelar o desfecho da ação penal; por isso, não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Do Recurso (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em razão de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Como os vícios de fundamentação alegados já haviam sido analisados e afastados em embargos anteriores, a oposição sucessiva dos mesmos aclaratórios caracteriza mera tentativa de protelar o desfecho da ação penal; por isso, não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem