AREsp 2607681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, sustentando que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário se volta contra o não conhecimento de recurso anterior, inexistindo vício a ser esclarecido e configurando-se mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando este se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, sustentando que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário se volta contra o não conhecimento de recurso anterior, inexistindo vício a ser esclarecido e configurando-se mero inconformismo destinado a rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.