AREsp 2786071 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão em mesa foi devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, o RISTJ admite a apresentação em mesa para agravo em matéria penal (dispensando pauta e intimação específica) e não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configura nulidade do julgamento.
- Parties
- Embargante: WAGNER ALONSO DA SILVA; Órgão Julgador / Embargado: Quinta Turma do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Proferido (decisão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inclusão Em Mesa, Nulidade De Julgamento, Intimação, Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WAGNER ALONSO DA SILVA
Embargante
Quinta Turma do STJ
Órgão Julgador / Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Proferido (decisão)
Legal Issues
- 1 Se a inclusão em mesa para julgamento, sem intimação específica, configura nulidade do julgamento
- 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a inclusão em mesa foi devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, o RISTJ admite a apresentação em mesa para agravo em matéria penal (dispensando pauta e intimação específica) e não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se configura nulidade do julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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