AREsp 2689712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP e buscou, na prática, o rejulgamento da causa e o afastamento da Súmula 182 do STJ, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Vedado Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos moldes do art. 619 do CPP
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração como meio de rejulgamento da causa
  3. 3 Afasteamento da Súmula 182 do STJ e seus efeitos no conhecimento do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP e buscou, na prática, o rejulgamento da causa e o afastamento da Súmula 182 do STJ, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma