REsp 2172819 - ACORDAO

REsp 2172819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, reconhecendo-se que a decisão que determinou o sobrestamento e a baixa dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo não tem carga decisória e é irrecorrível, de modo que os embargos visavam reformar o decisum por via inadequada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ; Embargante: SOLANGE DE CAMPOS CESAR; Embargante: CIRLENE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Baixa À Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Súmula 7/stj, Penhora De Quantias Em Conta (art. 833, X, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Baixa À Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Súmula 7/stj Penhora De Quantias Em Conta (art. 833, X, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ

Embargante

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

Embargante

CIRLENE CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, reconhecendo-se que a decisão que determinou o sobrestamento e a baixa dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo não tem carga decisória e é irrecorrível, de modo que os embargos visavam reformar o decisum por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a determinação de sobrestamento e baixa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo