AREsp 2472874 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a alegação sobre desentranhamento do voto divergente não foi debatida na instância de origem, faltando prequestionamento, e os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: SILVIO VITORINO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Nulidade, Transparência Do Julgamento
Case Brief
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Parties
SILVIO VITORINO DE ALMEIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição em razão da retirada do voto divergente do sistema processual eletrônico
- 2 Efeito do requisito do prequestionamento para exame pela instância superior
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a alegação sobre desentranhamento do voto divergente não foi debatida na instância de origem, faltando prequestionamento, e os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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